Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 815.3302.1783.3797

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante. Ausência de impugnação específica. O executado foi devidamente intimado e apresentou sua defesa fora do prazo, precluindo o seu direito. Neste aspecto, há de se considerar que a intimação se deu em 07/8/2023 e a apresentação de sua manifestação se deu apenas em 16/6/2023. No mais, ao compulsar os autos originários, há de se observar que não foram apontados pelo executado, ora agravante, valores divergentes, nem tampouco controversos, a fim de se reconhecer incongruências nos cálculos apresentados pela parte contrária. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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