Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o prosseguimento do feito, dentre outros, a expedição do mandado de imissão na posse. Insurgência da executada. Não acolhimento. Ausência de impedimento ao prosseguimento do incidente. A mera interposição de recurso especial não tem o condão de suspender o prosseguimento do feito originário, uma vez que ainda não houve análise de admissibilidade de recurso, tampouco apreciação de eventual efeito suspensivo. Inteligência do art. 1.029 § 5º do CPC. Justiça Gratuita concedida. Situação de hipossuficiência comprovada. Todavia, o deferimento posterior não possui efeito retroativo a afastar a condenação no pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença. Recurso parcialmente provido.