Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.

CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DEFEITO DO SERVIÇO. FRAUDE. FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA AUTORA. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

Ação anulatória cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Primeiro, reconhece-se a responsabilidade do banco réu no evento danoso. Fato do serviço. Perícia grafotécnica com identificação da falsidade da assinatura atribuída à autora, no contrato de empréstimo consignado. Negócio jurídico considerado inexistente, pois ausente manifestação da vontade de contratar. Indevidos, portanto, os descontos das prestações mensais do benefício previdenciário da autora. Incidência do CDC, art. 14 com aplicação da Súmula 479/STJ. Reconhecida a fraude na contratação, devido o retorno das partes ao estado inicial. Devida a restituição de valores, com a compensação do que foi transferido em favor da autora. E segundo, reconhecem-se os danos morais. Autora que experimentou aborrecimentos e transtornos que ultrapassaram os dissabores do cotidiano. Diante do contrato fraudulento, a autora viu-se despojada de parte da aposentadoria, recurso essencial à sua subsistência. Ademais, houve a indevida inclusão de seu nome junto aos cadastros de devedores. Dano moral «in re ipsa". Banco réu que assumiu postura de descaso, negando-se a resolver o problema, mesmo na esfera judicial. Mantem-se a indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente. ... (Continua)