Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (EMERGENTES E LUCROS CESSANTES) E MORAL. FALTA DE CORRELAÇÃO ENTRE OS FUNDAMENTOS RECURSAIS ATINENTES AOS DANOS MATERIAIS EMERGENTES E OS DA DECISÃO ATACADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IRREGULARIDADE FORMAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

A dialeticidade presente no sistema recursal exige que a parte recorrente exponha as razões justificadoras do acolhimento do seu pedido indenizatório por danos emergentes em face da decisão atacada. A inobservância implica em irregularidade formal, o que torna inadmissível o recurso. Na presente apelação a parte recorrente não impugnou o fundamento pelo qual julgou-se improcedente o pedido de indenização por danos materiais emergentes.... (Continua)