Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO BANCÁRIO C.C. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - REDUÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA - RECURSO DA AUTORA -
pretensão da apelante de cálculo dos juros remuneratórios com base na taxa média apurada para crédito na modalidade consignado - descabimento - impossibilidade da alteração dos encargos apurados em modalidade diversa da contratada pela apelante - sentença mantida quanto aos pontos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - honorários advocatícios, em favor do advogado do autor, fixados em 10% sobre o valor da condenação - base de cálculo desconhecida - montante a ser devolvido que provavelmente não tem expressão - hipótese de fixação da verba honorária por equidade - honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00, e não para o demasiado valor pretendido pelo procurador da apelante - discussão dos autos que não demanda particular esforço intelectual - tema já repetidamente apreciado pelo Judiciário Paulista - nova majoração dos honorários pela atuação recursal descabida, dado o acolhimento parcial do apelo. ... ()
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