Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE OPORTUNO DEPÓSITO DA DÍVIDA PENDENTE. PRECLUSÃO VERIFICADA. INEFICÁCIA DA PROPOSTA DE ACORDO. PREVALECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.

Para que se opere o restabelecimento do contrato é necessária que a efetivação do depósito do valor correspondente à integralidade da dívida pendente, ocorra no prazo de cinco dias após a execução da medida liminar, conforme as disposições dos parágrafos 1º e 2º do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, com redação dada pela Lei 10.931/04, verificando-se a preclusão pelo simples esgotamento do prazo legal. Ausente a iniciativa da ré no sentido de efetuar oportunamente esse pagamento, não existe razão para impor à parte autora a aceitação de proposta de acordo formulada pela ré... (Continua)