Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. Decisão que entendeu pela impossibilidade de penhora no rosto dos autos, tendo em vista que os autos estão suspensos para cumprimento do acordo firmado entre as partes. Pedido formulado pela agravante na origem, com base em ofício exarado pelo d. Juiz Trabalhista. Recorrente é credora em ação na Justiça Laboral, ajuizada em face da ora agravada Perfecto. Recorrida que figura como demandada na presente demanda e na Justiça Laboral. Impossibilidade de penhora no rosto dos autos. Inteligência do CPC, art. 860. Agravo desprovido