Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRONUNCIAMENTO COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
Apelação do exequente. Acolhimento. Ação de execução que teve início em 2017. Consideradas, contudo, as várias alterações legislativas desde então e a proibição de retroatividade, não se conclui que tenha se consumado a prescrição quinquenal pronunciada. Sentença cassada. Recurso provido... ()
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