Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - OFERTA DE SERVIÇOS POR CLÍNICA MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DE REEMBOLSO PAGO PELA OPERADORA DE SAÚDE - ASSUNÇÃO DO RISCO QUANTO À COBERTURA PELAS FORNECEDORAS - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO PERANTE O CONSUMIDOR -

Autor que pretende a declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a quitação da dívida - Recurso das rés - Informações prestadas ao consumidor de que o pagamento pelas consultas e exames seria realizado por meio do valor obtido como reembolso pela operadora de saúde, sem pagamento direto pelo autor - Oferta realizada na fase pré-negocial que obriga os fornecedores, nos termos do CDC, art. 30 - Instrumento negocial, ademais, que continha cláusula de «reembolso assistido pela qual as rés assumiam o risco do reembolso parcial, segundo a interpretação mais favorável ao consumidor (CDC, art. 47) - Operadora de saúde do autor que negou parte dos reembolsos por inexistência de prévio desembolso - Inexigibilidade da dívida perante o consumidor, em razão do contrato celebrado entre as partes - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)