Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ACÚMULO DE FUNÇÃO. 3. CARGO DE CONFIANÇA.HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 4. INTERVALO INTRAJORNADA. 5. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. I .

A análise do acórdão regional evidencia que o Tribunal Regional concluiu pela inexistência do direito ao pagamento de horas extraordinárias pelo descumprimento do intervalo intrajornada e exercício de cargo de confiança, bem como não provado o acúmulo de função ou o direito ao adicional de transferência amparado em elementos fático probatórios, indicados como razão de decidir, que convergem com o enquadramento jurídico dado ao caso. Neste contexto, conclusão em sentido diverso, desafia a Súmula 126/TST. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)