Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Cumprimento de Sentença - Verbas estatutárias devidas a servidores - Sentença que julga procedente a impugnação e extingue a execução por entender que prescrita a pretensão - Recurso dos exequentes - Provimento de rigor.

Falecimento do exequente no curso da ação que implica suspensão do prazo prescricional até a habilitação dos sucessores - arts. 313, I e 921 do CPC. Inércia dos exequentes não verificada - Entendimento sedimentado pelo E. STJ e precedentes desta E. Corte. R. Sentença reformada. Recurso provido