Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação declaratória c/c danos morais - Art. 99, § 3º, do atual CPC - Declarada a insuficiência de recursos - Presunção legal de veracidade - Agravante que está desempregada - Agravante que se desligou de seu último emprego formal em 11.2.2020, no qual exercia a função de «servente de limpeza - Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita - Art. 99, § 4º, do atual CPC - Não demonstrado pelo agravado que a agravante não merecesse a gratuidade da justiça - Agravante que faz jus ao favor legal - Agravo provido