Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de imissão na posse. Insurgência do Réu contra decisão que dentre outras deliberações, deferiu a tutela provisória pleiteada pelo Agravado, imitindo-o na posse do imóvel, assegurando ao Agravante e a eventuais outros ocupantes o prazo de 30 dias para desocupação voluntária. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Não acolhimento. Presunção relativa da hipossuficiência invocada por pessoa natural. Possibilidade de o Juiz condicionar a concessão dos benefícios da gratuidade à comprovação da situação financeira da parte requerente. Determinação de apresentação de documentos para análise da real necessidade da benesse. Desatendimento parcial. Agravante que efetivamente deixou de comprovar a hipossuficiência alegada. Mérito recursal. Requerimento para que seja indeferida a liminar de imissão na posse do imóvel. Rejeição. Consolidação da propriedade em nome da Caixa Econômica Federal. Argumentos recursais voltados à suposta irregularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária e leilão do bem não oponíveis ao atual proprietário do imóvel. Aplicação da Súmula 5 deste E. Tribunal de Justiça. Prazo para desocupação voluntária, contudo, que deve ser de 60 dias. Inteligência da Lei 9.514/97, art. 30, caput. Precedentes desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com observação.... (Continua)