Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PAGAMENTO - PRECLUSÃO -

Sentença de extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II - Insurgência - Descabimento - Alegação de que o pagamento fora efetivado com código de DARE-SP equivocado - Matéria acobertada pela preclusão temporal, ante o decurso do prazo sem qualquer manifestação da exequente - Inteligência do CPC, art. 223 - Sentença mantida. ... (Continua)