Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE IMAGEM -
Procedência, com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 - Insurgência da autora, requerendo a majoração da indenização para R$17.000,00 - Descabimento - Valor arbitrado na sentença que é suficiente para reparar o dano sofrido pela requerente, sem lhe causar enriquecimento indevido, estando de acordo com outras decisões anteriores de minha relatoria envolvendo a mesma autora - Impossibilidade de majoração - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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