Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de obrigação de fazer. Feito distribuído inicialmente, por direcionamento, à 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que entendeu não haver razão para tanto e determinou a livre distribuição em prestígio ao princípio do juiz natural. Distribuído livremente ao juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, este determinou a redistribuição dos autos para uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. O MM. Juízo de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, para o qual foi redistribuído, determinou a remessa ao MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, que suscitou o conflito. Polo ativo formado exclusivamente por sociedade limitada cadastrada como de pequeno porte - EPP, pessoa jurídica de direito privado contemplada no rol taxativo dos legitimados ativos previsto na Lei 12.153/2009, art. 5º, I. Inteligência do Lei Complementar 123/2006, art. 3º. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 DETRAN/Trânsito Foro Central da Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, suscitante... (Continua)