Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Primeira fase - Decisão que condena o réu a prestar contas - Pedido de prestação de contas decorrente da alienação em leilão de veículo apreendido pelo banco - Inconformismo do réu - Não conhecimento - Matéria de competência recursal da Terceira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, III.3 da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça - Ausência de discussão de cláusulas do contrato de financiamento firmado entre as partes - Definição da competência em função dos termos do pedido inicial, segundo o art. 103 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Competência de uma dentre as Câmaras 25ª a 36ª da Seção de Direito Privado - Precedentes do Órgão Especial, que julga conflitos de competência - Redistribuição determinada - Recurso não conhecido... (Continua)