Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. MORADIA. AUXÍLIO-ALUGUEL.

Pretensão de recebimento do auxílio aluguel, previsto na Lei Municipal 5.033/07 até atendimento habitacional definitivo. 1. Ilegitimidade do Estado. Aplicação do CPC, art. 488. 2. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário das provas, podendo rejeitar aquelas que entenda como não essenciais ao deslinde da controvérsia. Precedentes do STJ. 3. Direito à moradia não é absoluto. Norma programática. Autor residente em imóvel cedido verbalmente pela sua irmã. Ausência de prova de iminente desocupação forçada do imóvel. Hipótese não contemplada na norma instituidora do benefício, segundo critérios de conveniência de oportunidade do Município. Risco pessoal não verificado. Autor que não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei Municipal 5.033/07. Impossibilidade de compelir o Município a incluir a apelante no Programa. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)