Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Suposta prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor. Pretendida a revogação das custódias cautelares. Inadmissibilidade. Prisões preventivas justificadas nos autos (arts. 312 e 313, ambos do CPP). Pacientes que possuem diversos registros de atos infracionais. Risco de reiteração delitiva. Eventuais atributos pessoais favoráveis não autorizam, por si só, a concessão da ordem. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Custódias cautelares mantidas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.