Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAPANEMA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO - IMÓVEL DA CDHU - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INOCORRÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E, PORTANTO, DE FACULTATIVIDADE DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO (CPC/2015, art. 113, I) - CABE À ADQUIRENTE ESCOLHER CONTRA QUEM VAI DEMANDAR, SEM PREJUÍZO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REGRESSO AUTÔNOMA - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.