Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, III, mantida. Inviável o benefício previsto na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos revelam o razoável envolvimento com a criminalidade ligada ao comércio espúrio. Regime fechado mantido. Recurso não provido