Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Ação de Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo da autora -

Preliminar - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Sendo o julgador o destinatário da prova compete-lhe aferir da conveniência e oportunidade para o pronto julgamento da demanda - Suficiência da prova documental - Mérito - Imóvel objeto de compromisso de compra e venda não pago - Posse precária - Imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, destinado para programas habitacionais - Natureza de bem público - Requisitos necessários para a procedência da ação não demonstrados - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid