Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito pago - Improcedência da demanda - Inconformismo da autora, que pretende que as faturas contestadas seja refeitas com base na média de consumo do últimos 180 dias anteriores à constatação do vazamento - Incontroverso que o aumento de consumo na unidade servida pela ré que se deu por vazamento na parte interna do imóvel - Deliberação ARSESP 106/2009 que permite a redução da tarifa de esgoto, mas não da tarifa de água efetivamente medida pelo hidrômetro - Hipótese observada pela concessionária ré tanto na fase administrativa quanto na judicial - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso não provido.