Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - APOSENTADORIA ESPECIAL - DELEGADO DE POLÍCIA -

Pretensão de obter-se o direito à aposentadoria especial com paridade e integralidade de vencimentos, no último cargo em atividade, e do recebimento do abono de permanência desde a data em que teria completado os requisitos legais para a aposentadoria - Impossibilidade - Aplicam-se à aposentadoria as normas vigentes quando forem preenchidos os requisitos para que seja possível sua concessão - Inteligência da Súmula 359/STJ - Impetrante/apelante completou os requisitos previstos na Lei Complementar 51/1985 somente na vigência das alterações promovidas pela Emenda Constitucional 103/19, pela Emenda Constitucional Estadual 49/20 e pela Lei Complementar Estadual 1.354/20, motivo pelo qual deverá cumprir os requisitos trazidos pela nova sistemática previdenciária, regida pela LC Estadual 1.354/2020, mormente no que tange à idade mínima de 53 anos para homens, ainda não completados pelo ora recorrente - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvid... (Continua)