Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária prestadora de serviços médicos, pretendendo o restabelecimento de contratação com a Unimed Seguros Saúde S/A - Declinação de incompetência pela 4ª Câmara de Direito Privado, considerando que a querela se dá pelo item da prestação de serviços - Regra específica no item I.23 do art. 5º da Resolução 623/2013, estabelecendo a competência nestas questões envolvendo seguro saúde e planos correlatos, para «inclusive prestação de serviços a eles relativos - Acolhimento, com declaração de competência para a 4ª Câmara de Direito Privado.... (Continua)