Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória de obrigação de não fazer c/c pretensão indenizatória com pedido de tutela de urgência - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência para que as rés descaracterizem seus estabelecimentos e abstenham-se de veicular propaganda e estratégia de marketing, em redes sociais, idênticas ou semelhantes à da autora, sob pena de multa diária - Inconformismo da autora - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que não estão devidamente evidenciados - Discussão de suposta prática de concorrência desleal imputada às rés fundamentada na violação do trade dress e na utilização de mesmas estratégias de marketing - Conquanto seja certo que eventual captação indevida de clientes pode vir a configurar atos de concorrência desleal, no caso dos autos, a prova documental produzida, e aferida em sede de cognição sumária, não é suficiente para demonstrá-la - Controvérsia que não prescinde do contraditório e, ao que parece, de prova técnica, ainda mais porque a tutela pretendida gera defeso dano reverso, a comprometer a atividade empresarial das rés - Eventual violação poderá ser resolvida em perdas e danos, a relativizar o periculum in mora - Decisão mantida - Recurso desprovido.