Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Execução individual fundada em sentença coletiva. Decisão declarando extinta a execução, nos termos dos CPC, art. 924, II. Embargos de declaração opostos pela exequente/agravante. Rejeição. Decisão que passa a integrar a sentença, como complemento. Precedentes. Inadequada, assim, a interposição de agravo de instrumento, tendo-se em conta que o recurso adequado para impugnar sentença (art. 203, § 1º, parte final) é a apelação. Erro crasso. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, do que nem mesmo cogita a recorrente.

Não conheceram do agravo