Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA 1ª RECLAMADA (TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A.) INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - MULTA DO CLT, art. 477 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, ITEM I, DO TST.

As razões do Agravo não impugnam os fundamentos da decisão agravada, atinentes à observância do acórdão regional com a Súmula 462/TST e à gratuidade judiciária. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)