Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRÊMIO DE INCENTIVO. DÉCIMOS INCORPORADOS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Estadual do Estado de São Paulo previa ao servidor público a concessão de um décimo da diferença entre a sua remuneração original com a remuneração da função de confiança ou cargo em comissão exercido; 2. Os décimos incorporados são vantagens permanentes que integram os vencimentos, sujeitos à contribuição previdenciária, e se sujeitam à base de cálculo dos adicionais temporais; 3. O autor faz jus ao recálculo dos décimos incorporados com a inclusão de 50% do valor do prêmio de incentivo em sua base de cálculo; 4. Precedente vinculante, IRDR 7 TJSP; 5. Ausência de violação à súmula vinculante 37; 6. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso improvido.