Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Bancário. Consumidor. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, condenar o apelante a restituir o valor em dobro, além da indenização por danos morais. Insurgência da instituição financeira. Compras efetuadas de madrugada e na sequência. Perfil que destoa do padrão de consumo da apelada. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não evidenciada. Devolução em dobro cabível. Tese fixada pelo E. STJ no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. Obrigação de repetição em dobro se aplica quando a conduta do fornecedor for contrária à boa-fé objetiva. Modulação dos efeitos do julgado. Repetição em dobro aplicada apenas às cobranças efetuadas após 30/03/2021. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 pelo juízo a quo, que se mostra suficiente e adequada. Recurso desprovido. Honorários majorados