Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Processual. Gratuidade processual. Pessoa física. Presunção de veracidade da declaração de pobreza elidida. Exequente que é advogado e titular de diversos imóveis. Impossibilidade, nessas circunstâncias, de pretender sustentar a incapacidade para arcar com o pagamento de custas e despesas processuais. Decisão de Primeiro Grau, que revogou parcialmente a gratuidade, reformada, para afastar a isenção ao recolhimento das custas iniciais. Agravo de instrumento da executada provido quanto a essa questão.

Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Oferta de bem imóvel à penhora pela coexecutada. Recusa do exequente. Insurgência da devedora. Impertinência. Imóvel com várias anotações de penhora. Informação, ademais, de ocupação do terreno por terceiros, com usucapião de uma parte. Recusa do exequente que se tem por razoável. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento da executada desprovido nessa parte