Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DO AUTOR DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE É BENEFICIÁRIO DE SEGURO CONTRATADO COM AS RÉS, QUE SE RECUSARAM AO PAGAMENTO DO VALOR RESPECTIVO, APESAR DE DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, EIS QUE NÃO DEMONSTRADA VIOLAÇAO AO CPC, art. 10. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CPC, art. 341. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL PARA INTERVIR NO FEITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. art. 747 DO CC. REALIZADAS DUAS PERÍCIAS NOS AUTOS NÃO RESTOU COMPROVADA A INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE ILICITUDE DAS SEGURADORAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.