Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 815.7845.7708.8059

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A ACÓRDÃO - JULGAMENTO VIRTUAL DE APELAÇÃO - MANIFESTAÇÃO OPORTUNA DE DISCORDÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRECEDENTE - EMBARGOS ACOLHIDO

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