Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisional de contrato c/c consignação em pagamento - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência - Apelação do autor insistindo na limitação dos juros remuneratórios a 12% a.a. e no afastamento da capitalização de juros - Inconformismo injustificado - Juros remuneratórios não abusivos visto que inferiores a duas vezes a taxa média do mercado divulgada pelo BACEN na época da concessão do crédito - Capitalização admitida após a Medida Provisória 1.963-17/2000 - Sentença mantida.

Recurso da parte autora improvido