Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2018 a 2021 - Imunidade Tributária - Entidade Religiosa - Pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal indeferido.

A irresignação da agravante deve ser acolhida. Preenchidos os requisitos para a concessão do efeito almejado: execução garantida e alegação de imunidade tributária com base no CF/88, art. 150, VI, «b. Imóvel destinado a atividades essenciais da entidade religiosa, sendo plausível o direito arguido. Risco de dano irreparável presente em virtude de eventual prosseguimento da execução. Decisão reformada. Recurso provido para suspender-se a execução fiscal até o julgamento dos embargos