Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES DA AUTORA E DO RÉU - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

Concessão de crédito para aquisição de veículo automotor - Relação de consumo (súmula 297, E. STJ) - Temáticas relativas às tarifas de cadastro e de registro do contrato não devolvidas efetivamente a reexame pelo réu, haja vista o resultado do julgamento - Apelo da autora que se limita, quanto ao mérito, à forma de repetição do indébito - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Tarifa de avaliação do bem - Ausente prova na direção de que o serviço foi efetivamente prestado pelo réu e, assim, injusto o repasse do preço ao consumidor (Tema 958, E. STJ) - Seguro prestamista - Venda casada - Pacto apartado não evidencia a liberdade do contratante em eleger seguradora de sua preferência (art. 6º, II, CDC) - Tese firmada pelo E. STJ (Tema 972) - Nulidade das cláusulas contratuais que estipulam as coberturas securitárias e a tarifa de avaliação do veículo, com a consequente restituição, em dobro, dos valores desembolsados pela autora a tais títulos, facultando-se o abatimento no saldo devedor - Entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Possibilidade de aplicação da taxa SELIC - Precedentes do E. STJ - Relação de trato continuado que é atingida pela alteração do art. 406, do Código Civil - Incidência da taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo de qualquer outro índice - APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA - APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE... (Continua)