Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Encerramento unilateral da conta corrente do autor sem prévia notificação - Aplicação do CDC - Responsabilidade objetiva do Banco réu (CDC, art. 14) - Teoria do risco do negócio - Falha na prestação do serviço evidenciado - Encerramento unilateral da conta corrente, sem prova de prévia notificação válida do autor - Banco réu não comprovou ter notificado prévia e validamente o autor, no prazo legal de 30 dias previsto no art. 5º, IV, «a da Res. BC 4.753/2019, sobre o desinteresse comercial na manutenção da conta, ônus que era seu - Prova documental demonstrou o encerramento da conta corrente ocorreu sem prévio aviso válido e concessão de prazo para adoção de providências pelo autor, relacionadas ao distrato - Exercício abusivo do direito do Banco réu - Restabelecimento da conta do autor - Sentença mantida - Recurso negado. 

  Impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer - Tema não analisado na fase de conhecimento - Questões relativas ao modo de cumprimento da obrigação de fazer a serem decididas na fase de cumprimento de sentença, não comportando conhecimento o recurso neste aspecto - Recurso não conhecido.    Danos morais - Encerramento unilateral de conta corrente sem prévia notificação - Danos morais que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa) - Indenização a comportar redução, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido em parte.    Recurso provido em parte, na parte conhecida.*