Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Recurso defensivo contra decisão que indeferiu o pedido de extinção da punibilidade, independentemente do pagamento da pena de multa ou de extinção da execução, em face da hipossuficiência econômica do sentenciado. Não acolhimento. Caráter penal da multa que impõe o prosseguimento da execução. Ministério Público que tem o dever de executar a pena de multa, como legitimado prioritário, junto à Vara das Execuções. ADIs 3.150 e 7.032 do c. STF, que se sobrepõe ao Tema 931 do c. STJ, por se tratar de controle concentrado de constitucionalidade. Hipossuficiência econômica que não pode ser presumida. Sentenciado que ainda resgata a pena privativa de liberdade, inexistente declaração de pobreza e, por ora, a avaliação judicial realizada não encontrou elementos suficientes para concluir pela impossibilidade de pagamento da pena pecuniária, ainda que de forma parcelada. Natureza de sanção penal da multa que autoriza a penhora do vencimento ou salário do condenado criminalmente, bem como de pecúlio recebido por trabalho exercido durante o cumprimento da pena, ex vi dos arts. 50, § 2º, do CP e dos arts. 168 e 170, ambos da LEP. Recebimento de auxílio emergencial em 2020 que não permite concluir pela exata natureza, origem e destinação de valor bloqueado. Extinção da punibilidade que se mostra prematura. Recurso defensivo desprovido