Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Embargante que aduz a ausência de liquidez, exigibilidade e certeza do título executivo - instrumento que comprova a relação jurídica entre as partes, bem como o valor das mensalidades que restaram inadimplidas - consumidora argui que realizou a portabilidade do plano, e, portanto, que inexiste qualquer débito - ausência de documentação nos autos que comprove pedido de rescisão ou portabilidade - consumidora que falhou em cumprir com a obrigação processual prevista no CPC, art. 373 - inversão do ônus probatório - descabimento - imposição de encargo impossível sobre a parte contrária - r. Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)