Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BOLETO ENVIADO POR APLICATIVO DE WHATSAPP AO AUTOR POR ESTELIONATÁRIO. PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA ACERCA DO NEXO CAUSAL. RAZÕES RECURSAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO RECURSO.

Apela o autor, invocando, em síntese, a responsabilidade objetiva da parte ré, bem como a incidência do Súmula 479/STJ para pugnar pela procedência do pedido. ... (Continua)