Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização. Decisão que declinou de ofício da competência e determinou a remessa dos autos à Comarca do foro de eleição do contrato. Competência relativa não pode ser declinada de ofício e depende da alegação da parte contrária. Relação de consumo autoriza o ajuizamento da ação no domicílio do consumidor. Art. 101, I, CDC. Recurso provido