Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 - Município de Guarujá - Decisão que reconheceu de ofício a decadência do crédito do exercício de 2018 - Aplicação do CTN, art. 173, I - Fator gerador em 1/º/1/2018 - Termos inicial (1º/1/2019) e final (1º/1/2024) - Crédito inscrito em dívida ativa em 27/7/2023 - Não ocorrência da decadência - Execução proposta em 7/8/2023 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação - Incidência da Súmula 409/STJ - Decretação da prescrição de ofício - Possibilidade - Decisão que decretou a extinção do crédito tributário mantida, por outro fundamento - Recurso não provido.... (Continua)