Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução de título executivo extrajudicial. Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Alegação de Novação. Inexistência. Execução fundada em contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel, caracterizado como título executivo extrajudicial nos termos do CPC, art. 784, III. Embargantes que alegam a extinção da dívida por novação, com base na celebração de escritura pública. Descabimento. Novação que, conforme CCB, art. 361, exige ânimo inequívoco das partes, o que não foi comprovado nos autos. A simples lavratura da escritura pública não implica substituição da obrigação anterior, sendo necessário um documento que evidencie tal intenção, o que não ocorreu. Mantida a presunção de certeza e exigibilidade do título executivo, correta a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)