Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c CPC, art. 485, I. O apelante pleiteia os benefícios da justiça gratuita e alega ausência de juntada do contrato objeto do pedido, bem como a prova de que tenha sido notificado da negativação. Ele foi intimado para comprovar a hipossuficiência ou realizar o recolhimento do preparo recursal, mas se manteve inerte, tendo sido certificado o decurso do prazo. ... (Continua)