Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA.

Autores que visam impor aos réus a obrigação de acolher idoso em Instituição de Longa Permanência para Idosos - ILPI, pública ou particular. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Conjunto probatório que aponta para a necessidade do acolhimento do idoso em ILPI. Paciente desprovido de capacidade para gerir suas atividades diárias, sem parentes próximos interessados em lhe prestar os cuidados necessários e com dependência alcoólica. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos da CF/88, art. 196. Inteligência da Lei 10.216/01. Aplicação do art. 1º, III, 196 e 230, todos da CF. Precedentes deste TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)