Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável «RMC e cartão consignado de benefício «RCC - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de valores e indenização por dano moral - Alegado vício de consentimento - Inocorrência - Comprovação da existência dos contratos, mediante juntada do instrumento assinado eletronicamente, com utilização de biometria facial («selfie) e geolocalização, bem como de saques de quantias depositadas em conta corrente pertencente ao autor - Alegada venda casada - Situação exposta nos autos que não configura a hipótese - Improcedência mantida - Recurso improvido.... (Continua)