Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 815.9925.3474.4269

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade de pequena propriedade rural - Irresignação da executada - Pequena propriedade rural trabalhada pela família - Impenhorabilidade prevista no art. 5º, XXVI, da CF/88e CPC, art. 833, VIII - Necessidade de dois requisitos: área de até 4 (quatro) módulos fiscais e trabalhada pela família - Incontroverso que a área é inferior a quatro módulos fiscais - Elementos dos autos que evidenciam que a área é trabalhada pela família - Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade, conforme entendimento do STJ - Decisão reformada - Recurso provido... ()

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