Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Ausência de mérito. Recurso da defesa. Descabimento. Exame criminológico realizado. Não preenchimento do requisito subjetivo. Parecer desfavorável. Juiz não está adstrito ao laudo, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte. Inteligência do CPP, art. 182. Desprovimento