Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Débito de IPVA. Baixa da restrição financeira no Sistema Nacional de Gravames em relação a alguns dos veículos. Falta de comunicação ao DETRAN da transferência da propriedade. Desnecessidade. Responsabilidade solidária afastada nesses casos. Embargante que não é responsável por débitos referentes a contratos cujos gravames foram baixados no Sistema Nacional de Gravames antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Lei 13.296/2008, art. 6º, II declarado inconstitucional em arguição de inconstitucionalidade julgada pelo Órgão Especial. Exigibilidade do imposto apenas em relação aos veículos em que não houve a devida baixa. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Recursos não providos... (Continua)