Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP VOTO 27131

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA NÃO CUMPRIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA - DESCABIMENTO - ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER CERTIFICADA PELA ICP-BRASIL - INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO 551/2011 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA E. CORTE - EMPRESA «ZAPSIGN QUE SEQUER INTEGRA O ROL DAS AUTORIDADES CERTIFICADORAS DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CARACTERIZADO - PRECEDENTE DESTA E. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso desprovido... (Continua)